Decreto COVID-19 Nº 67 Solicitar Informações

Categoria: Decreto COVID-19

Número: 67

Ano: 2020

Data: 18/05/2020

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: COVID-19

Propositores(as):

Ementa:

"Dispõe sobre aplicação de multas pecuniárias pelo descumprimento das medidas emergenciais decorrentes da infecção humana pelo COVID-19 no município de Divino de São Lourenço e dá outras providências."

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: